AREsp 2695726 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO CARLOS CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO CARLOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.