AREsp 2698154 - DECISAO

AREsp 2698154 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Art. 1.029 Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

NILO RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.