AREsp 2700583 - DECISAO

AREsp 2700583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: LUCELENE DOMINGUES CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCELENE DOMINGUES CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...