AREsp 2671189 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida perante este Tribunal Superior, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EVANDRO LAUREANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE EVANDRO LAUREANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial (não cabe alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida perante este Tribunal Superior, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...