AREsp 2682985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
3. 3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...