AREsp 2691387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de indicação dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e procedeu-se com a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis