AREsp 2686181 - DECISAO

AREsp 2686181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDA MARIA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.