AREsp 2712776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Art.85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E V

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...