AREsp 2695783 - DECISAO

AREsp 2695783 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante, o preparo foi irregular e não foi regularizado em dobro após intimação (incidindo a Súmula 187/STJ), e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Por Deserção E Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização em dobro conforme intimação
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante, o preparo foi irregular e não foi regularizado em dobro após intimação (incidindo a Súmula 187/STJ), e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se