AREsp 2689027 - DECISAO

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Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...