AREsp 2704941 - DECISAO

AREsp 2704941 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nem demonstrado divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º Cpc/2015, Art. 255, § 1º RISTJ, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º Cpc/2015 Art. 255, § 1º RISTJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

GABRIEL MOREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nem demonstrado divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se