AREsp 2607504 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não rebateu a restrição quanto à matéria constitucional e não demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada face à Súmula 83/STJ, aplicando-se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Violação De Dispositivo Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Violação De Dispositivo Da Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de atacar dispositivo da Constituição Federal por Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não rebateu a restrição quanto à matéria constitucional e não demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada face à Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.