AREsp 2521318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional de competência do STF; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Preclusão, Competência Do STF (lindb Art. 6º)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Preclusão Competência Do STF (lindb Art. 6º)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação de fundamentar recurso especial em violação ao art. 6º da LINDB por matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional de competência do STF; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.