AREsp 2520178 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma direta e objetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e não superando o óbice previsto na Súmula 284 do STF e nas Súmulas 7...

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Parties
Agravante: ABRAAO JOAO DE FREITAS BATISTA; Agravante: RUAN JOSE DOS PASSOS; Agravante: WILLIAN AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Depoimento De Policiais, Materialidade Delitiva, Redução Da Pena (fração), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

ABRAAO JOAO DE FREITAS BATISTA

Agravante

RUAN JOSE DOS PASSOS

Agravante

WILLIAN AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma direta e objetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e não superando o óbice previsto na Súmula 284 do STF e nas Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome dos acusados por extenso.