AREsp 2569456 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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