AREsp 2515771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida