AREsp 2541033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissão do recurso especial