AREsp 2689695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao recurso especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido analisada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.