AREsp 2639384 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alteração do cálculo do VPA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Cálculos Judiciais De Apuração De Valores, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada +2 more

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Parties

empresa de telefonia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à análise do valor patrimonial da ação (VPA)
  2. 2 se houve violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC em relação à coisa julgada sobre o VPA
  3. 3 se incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório sobre o cálculo do VPA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alteração do cálculo do VPA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.