AREsp 2542661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO NEVES CINTRA contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 699): "APELAÇÃO. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Autores vítimas de acidente automobilístico causado pelo réu, que invadiu a faixa oposta e colidiu com o veículo em que se encontravam. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelos autores. EXAME: culpa do requerido pelo acidente bem evidenciada pelas provas constantes nos autos. Laudo do Instituto de Criminalística que descreve a dinâmica do acidente, concluindo que o réu invadiu a faixa que o veículo dos autores trafegava. Mal súbito alegado como causa precípua do acidente. Ausência de comprovação do alegado. Via mal iluminada e fortes chuvas que não constituem excludente de responsabilidade. Exigência de maior cautela do motorista, nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade civil vislumbrada. Todavia, para apuração dos danos estéticos, dos danos morais e da incapacidade permanente da autora há necessidade de dilação probatória. A autora permaneceu trinta dias internada em hospital e alega ter ficado impossibilitada de trabalhar por causa do acidente de trânsito. Autos carentes de perícia judicial que sustente a alegação. Laudo preliminar do IMEC insuficiente, eis que atesta a necessidade de ser complementado para apurar o grau das lesões sofridas pela autora. Providência necessária. Sentença que se anula em parte e de ofício. Dano moral indenizável. Coautores que fazem jus à indenização de R$5.000,00, tendo em vista o abalo psíquico e os danos à integridade física causados pelo acidente. Lucros cessantes não vislumbrados. Ausência de provas do alegado. Exegese dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 720-728), LEONARDO NEVES CINTRA aponta ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que os "(..) pontos principais do presente questionamento, como se percebe, é o primeiro os critérios usados para a condenação do requerente quanto aos danos morais, estabelecidos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a maioria dos recorridos; segundo a ausência de valorização das provas apresentadas pelo recorrente, diferentemente da análise e valorização quando da prolação da sentença de primeiro grau (anexa aos autos), senão vejamos: Nesse compasso, tratam-se, sem qualquer hesitação, de documentos que necessitariam de análise para, assim, estabelecer-se a valoração apropriada dos danos morais. Porém, assim não ocorreu" (fls. 732). Afirma, também, que o "(..) Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou ser possível a condenação do requerente sem se atentar pelas provas dos autos que apontam em sentido diverso, conforme a r. sentença do MM. Juiz de primeira instância, em anexo" (fls. 736). Assevera, ainda, que "(..) conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, o qual faz menção à obrigatoriedade da exposição das motivações judiciais, para alcançar o fim a que se destina no Direito, é essencial que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e fundamentada, sob pena de nulidade" (fls. 737). Intimados, REGINA TERESA MOURA SILVA E OUTROS apresentaram contrarrazões (fls. 812-818), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 832-834), motivando o agravo em recurso especial (fls. 837-846) em testilha. Não foi oferecida contraminuta (vide certidão à fl. 864). Instado a se manifestar, o d. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer (fls. 882-886), da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Antonio Carlos Martins Soares. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (..). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à alegada violação ao art. 371 do CPC/15. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Na espécie, infere-se que o recurso especial apresenta razões recursais genéricas, desprovido de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação ao art. 371 do CPC/15. Nesse cenário, fica configurada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (..). NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 5. A alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. (..) 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 238-240, e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 31/3/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA