AREsp 1910629 - DECISAO

AREsp 1910629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação genérica que não demonstrou violação concreta de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC/15 (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial....

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO; Agravado: RESTAURANTE TEMPEROS GOURMET LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Exclusão Da Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; exclui-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Crédito, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Penhora De Crédito Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO

Agravante

RESTAURANTE TEMPEROS GOURMET LTDA - ME E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Exclusão Da Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 104, 389, 402 e 403 do Código Civil (alegada)
  2. 2 violação ao art. 7º do CPC/15 (alegada)
  3. 3 violação ao art. 1.021, §4º do CPC/15 (alegada aplicação de multa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação genérica que não demonstrou violação concreta de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC/15 (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial. Contudo, foi provido o pedido quanto à multa imposta pelo art. 1.021, §4º do CPC/15, sendo excluída tal penalidade, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; exclui-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.