AREsp 2647501 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Italo Weverton Souza de Oliveira contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.136/1.139). O agravante, no entanto, impugnou genericamente o óbice em referência (fls.1.146/1.159); não deduziu argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria probatória para o acolhimento da tese deduzida no reclamo inadmitido. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 1.201/1.203): .. Agravo de Ítalo de Oliveira Não assiste razão ao agravante. O recurso especial foi obstado com base na Súmula 7/STJ. Porém, o agravante não atacou referido óbice sumular. Com efeito, não foi observada a regra contida no art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, também aplicável a essa modalidade de agravo, deixando de se demonstrar de que forma o agravo no recurso especial teria efetivamente impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, e que, portanto, mereceria ser conhecido. Referida postura, processualmente, obsta o conhecimento do agravo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil: .. A propósito, vale destacar que "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp 1119864/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017). Nessa linha, o agravante não se desincumbiu do ônus de refutar o fundamento em que se amparou a decisão impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não seria acolhido. A tese deduzida no recurso especial é de violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Ocorre que a condenação do agravante está calcada em prova judicializada e em outros elementos de prova de natureza não repetível, que podem ser sopesados para fins de condenação, pois expressamente excepcionados pela norma processual (art. 155 do CPP) - (fls. 1.026/1.031 - grifo nosso): .. A materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (ID 16749593 - págs. 13-14), pelo Auto de Recognição Visuográfica (ID 16749593 - págs. 19-29), pelos Autos de Exibição e Apreensão (ID 16749593 - pág. 33, ID 16749600 - pág. 07 e ID 16749603 - pág. 05), pelo Laudo de Exame Necroscópico da vítima do latrocínio, o Sr. Hermanny Ferreira Dantas (ID 16749593 - págs. 95-99), pelo Laudo de Exame de Identificação Veicular (ID 16749594 - págs. 01-08), pelo Termo de Entrega (ID 16749597 - pág. 07), pelo Laudo Pericial Necropapiloscópico (ID 16749598 - págs. 01-11), pelo Relatório de Missão (ID 16749603 - págs. 21-25), pelas imagens de câmeras de segurança referente ao roubo, pelos depoimentos das testemunhas em juízo, corroborando seus relatos em esfera inquisitorial, e pela confissão extrajudicial do até então corréu Lincoln Matheus (o presente processo é um desmembramento). O corréu Lincoln Matheus, em que pese tenha modificado sua versão dos fatos em juízo, narrou em Delegacia, , o cometimento de ambos os crimes na companhia do ora com imensa riqueza de detalhes recorrente Ítalo Weverton, tendo afirmado os trajes que usavam e que os capacetes vermelho e rosa apreendidos com ele eram os mesmos utilizados nestes crimes, senão vejamos: "que o interrogado confessa que no dia 07/04/2018, pela manhã, no Bairro Vermelho, o interrogado estava pilotando a moto preta 150cc, transportando na garupa a pessoa de EWERTON; que o interrogado estava usando um capacete vermelho com detalhes e o EVERTON estava usando um capacete rosa com uns detalhes; que o interrogado usava uma camisa regata de cor branca, com detalhes e um número "36" na frente, bem como um calção de cor preta; que o garupa usava camisa preta e capacete rosa; que o interrogado avistou uma mulher saindo de um condomínio conduzindo um veículo; que resolveram abordaram a mulher e pediram o telefone, mas decidiram não levar porque era um Iphone; que de lá, foram para o bairro de Candelária, nesta capital, onde o interrogado e seu comparsa tentaram assaltar um senhor que estava andando na rua; que o interrogado parou a moto; que EWERTON exigiu o celular da vítima; que o interrogado percebeu que EWERTON atirou na vítima, pois escutou o tiro; que não conseguiram roubar nada; que em seguida, o interrogado fugiu para Mãe Luiza; .. que na mesma noite do latrocínio, o interrogado deixou a moto usada no crime perto da casa da avó de ÍTALO WEVERTON ("Vertinho"), pois a moto era dele; que o interrogado já viu VERTINHO andando naquela moto várias vezes, ou seja, a moto usada no latrocínio em Candelária; que poucos dias depois do latrocínio, a polícia achou a moto de ÍTALO WEVERTON perto da casa da avó dele, na Rua Alto da Colina; .. que no dia 03/07/2018, o interrogado foi preso com uma moto roubada, ocasião em que foram apreendidos com o interrogado um capacete vermelho e outro rosa, os quais são os mesmos capacetes usados pelo interrogado e por WEVERTON durante o latrocínio em Candelária e durante uma tentativa de roubo (ID praticado minutos antes no bairro Barro Vermelho, em frente a um condomínio, perto de uma praça" 16749603 - págs. 15-17). É válido evidenciar que as características dos capacetes apreendidos com o corréu Lincoln Matheus batem perfeitamente com as fotos constantes nos autos relativas ao momento de cometimento dos delitos (imagens comparativas no ID 16750113 - págs. 25-26). Além disso, a filha da vítima fatal do latrocínio, Kalyne Indianara, narrou em juízo as características físicas dos assaltantes (sobretudo do garupa, quem atuou ativamente no assalto, sendo estas harmônicas com as características do réu Ítalo Weverton), confirmou os trajes que estes utilizavam no dia do crime e afirmou ainda que teria sido o garupa a pessoa a atirar em seu pai, corroborando a narrativa apresentada pelo corréu Lincoln Matheus em Delegacia, senão vejamos trechos de seu depoimento em : audiência de instrução "que os dois assaltantes estavam de capacete; que o assaltante que estava na garupa trajava uma camisa preta e foi ele que anunciou o assalto; que sim, o garupa estava com arma em punho; que o garupa da moto retirou a arma da cintura e disse: "Ei rapaz! Isso é um assalto!"; .. que o assaltante saiu da moto e veio próximo da declarante e do pai da declarante; que o assaltante estava na rua e andou um pouquinho até a calçada onde estavam a declarante e seu pai; .. que sim, essa luta foi entre o pai da declarante e o garupa da moto; que o outro assaltante permaneceu o tempo inteiro na moto; que a declarante lembra que o assaltante que estava na garupa era muito magrinho e um pouco mais moreno; que o garupa não era branco e era um indivíduo mais moreno; que depois disso, o assaltante atirou; .. que o garupa da moto depois correu com a arma na mão, com a arma apontada e depois saiu na moto; que o assaltante saiu com a arma na mão com ar de nervosismo e deboche e depois subiu na moto e saiu rápido; que a declarante lembra do garupa sair do local ainda com a arma na mão; .. o assaltante era mais baixo que o pai da declarante; que o assaltante não era negro, era um moreno mais escuro; .. que o assaltante estava de camisa preta e ele era muito magrinho; .. que a declarante foi levada à delegacia para prestar depoimento mas não para realizar reconhecimento de alguém; que não, a declarante não recorda de detalhes (cicatriz, tatuagem, etc.) que marcassem os assaltantes; que a declarante só lembra que o assaltante que estava na garupa era magrinho e o outro assaltante, que permaneceu na moto, era um pouco mais cheio do que o magrinho; que a declarante teve mais contato com o assaltante magrinho .. ; que não, os assaltantes não tiraram o capacete em nenhum momento". Vale ressaltar, ainda, que foram encontrados na residência do réu Ítalo Weverton trajes/chinelo parecidos com os que narraram que ele teria utilizado na conduta delituosa, conforme imagens de ID 16750113 - pág. 24. Ademais, a testemunha Paulo Ferreira Braga Júnior, Policial Civil, afirmou a respeito da em juízo autoria delitiva do réu Ítalo Weverton: .. A testemunha Eduardo Alexandre Sousa e Silva, Policial Civil, também depôs , em juízo momento em que afirmou: .. Outrossim, a motocicleta utilizada nos dois crimes foi encontrada pelas autoridades policiais próxima à residência da avó do ora réu Ítalo Weverton, . Não havendo provas de que a moto lhe pertencia só o corréu Lincoln Matheus relatou em seu depoimento em Delegacia "que na mesma noite do latrocínio, o interrogado deixou a moto usada no crime perto da casa da avó de ÍTALO WEVERTON ("Vertinho"), pois a moto era dele; que o interrogado já viu VERTINHO andando naquela moto várias vezes, ou seja, a moto usada no latrocínio em Candelária; que poucos dias depois do latrocínio, a polícia , como na achou a moto de ÍTALO WEVERTON perto da casa da avó dele, na Rua Alto da Colina" interceptação telefônica de ID 16749605 - pág. 07 a prima do acusado Ítalo Weverton, a pessoa de "Clarinha", em chamada com pessoa não identificada, afirma que Ao "vão levar a moto de VERTINHO". ser ouvida em Delegacia, a pessoa de Maria Clara relatou que não tinha falado que "iam levar a moto de Vertinho", mas tão somente que "iam levar uma moto", mas como perfeitamente explanado na sentença, "ainda que não existisse o diálogo (extraído da Interceptação Telefônica - processo nº 0105160-86.2017.8.20.0001) travado entre Maria Clara e um interlocutor não identificado revelando que "estavam levando a moto de Vertinho", não faria nenhum sentido a alegação de Maria Clara (narrada quando de sua oitiva na fase policial - ID 68611788 - pág. 27/29) quando diz que falou para a sua mãe apenas "que estavam levando a moto" e não "que estavam levando a moto de Vertinho". Isso porque qual seria a razão de Maria Clara falar para a sua mãe que estavam levando uma moto que supostamente ninguém sabia de quem era e que estava há três casas da dela, ainda mais logo após sua Além disso, ainda em depoimento em Delegacia, esta prima do réu mãe ter perguntado por Vertinho ". Ítalo Weverton, em que pese tenha dito que o acusado não tinha motocicleta, afirmou que já tinha avistado ele pilotando a moto, inclusive dias antes (ID 16749603 - pág. 27). .. Sobre o tema, confiram-se : EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal - CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha da vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões sofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo da persecução penal. 3. De outro lado, nota-se que, ainda que a vítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas declarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas judicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não repetível (exame pericial). .. .6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024 - grifo nosso). PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima C A S com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem para afastar a pronúncia demandaria necessariamente amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do mandamus, entendimento que se aplica à pretensão de decote da qualificadora, porquanto cabe ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, debater a classificação e qualificação dos delitos imputados ao réu, art. 5º, XXXVII, "d", da Constituição Federal. IV - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi utilizado e a evasão, de modo que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.631/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 24/5/2024 - grifo nosso). Logo, não há falar em violação do art. 155 do CPP, sendo inviável rever a convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida ante a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. Agravo não conhecido.