AREsp 2575750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 330/334 ). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 264): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO ANALISADO SOB A ÓTICA DORECURSO REPETITIVO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DA NORMALIDADE. TAXASCONTRATADAS SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. ILEGALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I - Nos termos do julgamento repetitivo REsp 973.827/RS, no qual restaram abordados diferentes conceitos, distinguindo a pactuação de juros compostos (período de normalidade) da capitalização de juros não pagos (período de inadimplência), devem ser mantidas modificadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, já que superiores às taxas previstas pelo BACEN para cartão de crédito rotativo. II - O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora; III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271/278), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 39, 51, 52, II, do CDC, 397, 406 do CC e 52, § 1º, do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 274/278): O C. STJ, em recurso repetitivo, pacificou a tese em torno do tema, no julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, ao estabelecer que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pelas instituições financeiras. .. Com efeito, a taxa média de mercado, segundo o entendimento exarado por esta Colenda Corte Superior, será utilizada como referência no exame de eventual abusividade, mas jamais poderá constituir valor absoluto a ser adotado em todos os casos. .. Como no presente caso, o Tribunal reconheceu que a taxa contratada foi de apenas 15,40% a.m., e ainda assim entendeu que ela seria abusiva, sem nenhum outro fundamento adicional, que não o cotejo entre os percentuais praticado com o percentual médio, evidente que tal conclusão foi alcançada à margem do critério definido pelo repetitivo, .. Requereu a descaracterização da mora. No agravo (e-STJ fls. 466/471), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 546/551). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. .. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a orientação do STJ firmada em recurso repetitivo. Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço dessa parte da irresignação. No entanto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o especial, o agravo nos próprios autos merece parcial conhecimento para apreciação do especial em relação à insurgência restante. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, sem, todavia, fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 268): Neste caso, a empresa recorrente cobrava juros remuneratórios do titular do cartão superiores à média apurada pelo Bacen, conforme reconhece em suas próprias razões de recorrer. Não procede o argumento de que para que seja declarada a abusividade faz-se necessário que os juros praticados superem a média de mercado em 50%. Ao contrário do raciocínio desenvolvido pelo recorrente, a média serve justamente para identificar aqueles que tiveram um comportamento abusivo ao cobrar juros superiores à taxa ordinariamente aplicada no período por empresas semelhantes. Desta feita, considerando-se que a taxa pactuada é superior à taxa média de mercado para a hipótese não de cartão de crédito rotativo, merece reforma a sentença recorrida neste tópico. A jurisprudência do STJ, ademais, orienta-se pela adoção da chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado e, fora dessa hipótese, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso em questão, que "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Aliás, "foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim, destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen .. está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 3 - A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." .. 5 - São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. .. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Conclui-se, portanto, que esse enten dimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a Corte local utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos acima estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, nesta parte, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA