AREsp 2697911 - DECISAO

AREsp 2697911 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, faltando o pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressuposto De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Pressuposto De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Recursos Extraordinários E Especiais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, faltando o pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...