AREsp 2613899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria reservada ao STF e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos do CDC, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

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Parties
Recorrente: MARIVALDY UZEDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 296/stj, Juros Remuneratórios E Moratórios, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 296/stj +2 more

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Parties

MARIVALDY UZEDA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 6º e 51, IV do CDC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria reservada ao STF e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos do CDC, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.