AREsp 2670920 - DECISAO

AREsp 2670920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de comprovação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de comprovação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.