AREsp 2711745 - DECISAO

AREsp 2711745 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e indivisível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.