AREsp 2694154 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...