AREsp 2712076 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: MICHEL DANTAS & DANTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MICHEL DANTAS & DANTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.