AREsp 2714227 - DECISAO

AREsp 2714227 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, resta configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE ALMEIDA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE ALMEIDA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais pelos fundamentos do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, resta configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.