AREsp 2713493 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao STF, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao STF, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.