AREsp 2712359 - DECISAO
Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia...
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA