AREsp 2722902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que justifique conhecimento do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.