AREsp 2724553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.