AREsp 2709158 - DECISAO

AREsp 2709158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem acostou acórdão paradigma, assim aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA ALMEIDA LIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação E Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação E Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SANDRA REGINA ALMEIDA LIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem acostou acórdão paradigma, assim aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, e restou prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...