AREsp 2668389 - DECISAO

AREsp 2668389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 e não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo invadiu competência do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 e não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.