AREsp 2715433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação se refere a ato normativo secundário e não a lei federal ou tratado
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de modo preciso, os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo de lei federal, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria não apta para recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.