AREsp 2710054 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do TRF3 para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido ou juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes em contrário, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia Do Estado de São Paulo; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Notificação Do Devedor, Título Executivo, Anuidades De Conselho Profissional
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Notificação Do Devedor Título Executivo Anuidades De Conselho Profissional

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Parties

Conselho Regional de Farmácia Do Estado de São Paulo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da notificação regular do devedor pelo envio do carnê de anuidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do TRF3 para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido ou juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes em contrário, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.