AREsp 2708431 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante: COLITAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COLITAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.