AREsp 2716233 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já...
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- Parties
- Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA