AREsp 2610529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência do cotejo analítico indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de inadmissão mantida.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão Processual, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão Processual Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência do cotejo analítico indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de inadmissão mantida.

Orders

  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC