AREsp 2625226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível em razão da não regularização, no prazo, dos vícios apontados (falta de guia de custas e comprovante, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e preparo irregular); a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC,...

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Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA TEIXEIRAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VERA LUCIA TEIXEIRAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao STJ
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível em razão da não regularização, no prazo, dos vícios apontados (falta de guia de custas e comprovante, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e preparo irregular); a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, o que impede a interrupção do prazo para saneamento, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...