AREsp 2619065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da incidência da Súmula 5/STJ; por consequência, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, justificando a conclusão de...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Condomínio autor; Denunciada (terceiro): EMCCAMP Residencial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 5/stj), Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Denunciação Da Lide, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 5/stj) Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Condomínio autor

Agravada

EMCCAMP Residencial S/A

Denunciada (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e requisitos para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da incidência da Súmula 5/STJ; por consequência, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, justificando a conclusão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.