AREsp 2644278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CESP contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação de dados necessários para a apuração do valor do prêmio, bem como estabeleceu que o percentual de coparticipação pelo uso do plano deve ser de 30%. Inconformismo da Fundação Cesp (VIVEST). Descabimento. Alegação de impossibilidade de cobrança por preço médio. Decisão que em nada versou sobre a utilização de cobrança por preço médio. Coparticipação. Instituto que não se confunde com a mensalidade do plano. Imposição de coparticipação da integralidade dos custos pela utilização do plano. Impossibilidade. Medida abusiva. Coparticipação de 30% aplicada aos funcionários da ativa que se mostra razoável e adequada, devendo ser aplicada ao autor. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido" (fl. 467 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 519 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Defende, em síntese, que seja determinado o pagamento integral do plano de saúde. Sem as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. As matérias referentes aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se EMENTA