AREsp 2689668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BATISTA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO CESAR BATISTA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigação de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.