AREsp 1957935 - DECISAO

AREsp 1957935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto às matérias que não foram apreciadas pelo tribunal local, impediu-se o conhecimento por ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STF.

Parties
Requereu Substituição Processual Para Integrar O Polo Ativo: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Cedente (mencionado No Termo De Cessão): BRADESCO; Manifestou Se Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Substituição Processual, Dação Em Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Substituição Processual Dação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Requereu Substituição Processual Para Integrar O Polo Ativo

BRADESCO

Cedente (mencionado No Termo De Cessão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de dispositivos legais apontados e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ/STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias relativas à Lei n. 11.101/2005 e ao art. 313 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto às matérias que não foram apreciadas pelo tribunal local, impediu-se o conhecimento por ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Deferido o pedido de substituição processual
  • Publique-se e intimem-se