AREsp 2701074 - DECISAO

AREsp 2701074 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado de que o recurso especial exige prévia análise pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conheceu do agravo. Foi determinada a...

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Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado de que o recurso especial exige prévia análise pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conheceu do agravo. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.