AREsp 2703866 - DECISAO
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de a decisão agravada haver negado seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a publicação do novo Código de Processo Civil
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de a decisão agravada haver negado seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
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