AREsp 2617579 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: DIGASPERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade, Interpretação De Norma Infralegal, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei N.º 14.148/2021, CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse)
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Parties

DIGASPERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se