AREsp 2682174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbitos consignados nas Súmulas n. 282 e 356 do STF), impondo a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.